TJ condena falso veterinário que, sem perícia, provocou morte de cadela

A votação foi unânime.

Trabalhador não pode ser obrigado a assinar documento em branco

A empresa Navegação Mansur S/A não pode obrigar seus empregados a assinar documentos em branco ou previamente preenchidos.

Eleição para direção de escola pública é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

Nome incluído em cadastro do SPC gera indenização a consumidora

Uma consumidora vai receber indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter tido o nome inserido em cadastro de maus pagadores indevidamente desde janeiro de 2009.

STJ concede habeas corpus, por falta de fundamentação, a advogada acusada de colaborar com o tráfico

A advogada responde pela prática do delito previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06 e a pena prevista é de reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de multa.

Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

Empresa de turismo é condenada

Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 10 mil por impedir estudante de entrar em coletivo

Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é prestada pelo sindicato profissional, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento a recurso de uma entidade sindical condenada a restituir ao trabalhador a importância descontada de seu crédito, a título de honorários advocatícios.

Banco deve retirar nomes de associados de cadastro do Serasa

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

José Nery pede pensão ao governo do PA para mãe de estudante morto pela ditadura

Justiça proíbe a Unidos do Viradouro de exibir carro alegórico com vítimas do nazismo

Justiça proíbe empresa de submeter funcionários a degustação de cigarros

Demissões na ECT: TST publica alteração da OJ 247

Suposto membro de facção criminosa continuará preso

Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás